O vereador Anderson Moratório (PRD) apresentou ao plenário da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) a Indicação nº 341/2025, que solicita ao Executivo Municipal a adoção de estudos e providências com o objetivo de assegurar a permanência funcional de servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que já se encontram em idade de aposentadoria, mas que manifestam interesse e comprovam capacidade para continuar contribuindo com a administração pública.
A proposta, encaminhada ao prefeito Aurélio Goiano (Avante), defende a construção de alternativas administrativas e jurídicas que evitem o desligamento automático desses profissionais, muitos dos quais atuam há décadas no serviço público municipal. A indicação busca preservar o vínculo funcional desses servidores e mitigar os impactos que sua saída abrupta poderia causar à estrutura administrativa, especialmente em áreas sensíveis como a Educação.
Entre os encaminhamentos sugeridos, Moratório propõe a elaboração de estudos técnicos e jurídicos sobre a situação previdenciária desses trabalhadores, a criação de um cronograma de desligamento progressivo, com prazos razoáveis para transição, e a implementação de medidas compensatórias não pecuniárias, como programas de capacitação, suporte psicológico e orientação para recolocação profissional. Também é sugerida a criação de canais institucionais de diálogo permanente com a participação de órgãos como o Ministério Público e o Poder Legislativo, garantindo transparência e construção colaborativa de soluções.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposição atende a manifestações de servidores veteranos que demonstraram preocupação com informações sobre possíveis aposentadorias compulsórias. A medida visa garantir segurança jurídica, proteção à confiança legítima e respeito à dignidade da pessoa humana, conforme preceitos estabelecidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Presidente da Câmara Municipal, Anderson Moratório tem acumulado iniciativas voltadas à valorização do funcionalismo público. A indicação do atuante parlamentar reforça seu compromisso com a promoção de políticas públicas que considerem os impactos sociais e institucionais das decisões administrativas, especialmente no que se refere aos direitos dos servidores de carreira. (Portal Acontece Carajás)
